Mesa técnica debate critérios mínimos de qualidade em produtos de higiene dos presídios
Reunião tratou da política de contratação de alimentação e assistência material no sistema prisional
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) debateu as licitações de produtos de higiene fornecidos aos reeducandos do estado para que passem a fixar um padrão mínimo, contratando por qualidade e não apenas pelo menor preço. A proposta foi apresentada pelo presidente Sérgio Ricardo nesta quarta-feira (1º), em reunião de mesa técnica que busca soluções para o sistema prisional.
O encontro foi convocado em cumprimento à Decisão Normativa nº 7/2026 – PP, proferida nos autos do Processo nº 197.494-7/2025, que trata da política de contratação de alimentação e assistência material no sistema prisional. Na ocasião, foi esclarecido que a lei de licitações busca a proposta mais vantajosa, o que dá respaldo ao gestor para pagar mais por um produto melhor sem risco de questionamento por sobrepreço.
"Vamos propor com urgência um edital com base na nova lei [de licitações], com exigência de qualidade mínima nos produtos de limpeza e nos kits de higiene", disse o presidente. "Nós queremos uma qualidade definida, e o preço para ter essa qualidade é esse. Assim, o Estado adquire com segurança, sem risco de improbidade", acrescentou.
Sérgio Ricardo chamou a atenção ainda para a capacidade financeira do estado, determinante para a resolução do problema. "Mato Grosso investe 20% da arrecadação própria por ano; não tem nenhum estado brasileiro que faça isso. Não adianta a gente ficar só falando; é preciso criar as condições, porque o recurso existe."
Ao apresentar os produtos usados nas penitenciárias, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), destacou a precariedade de itens como sabão, creme dental e escovas de dente. "Esta mesa técnica vai oferecer soluções para que o Estado possa adquirir produtos de melhor qualidade sem incorrer em sobrepreço e sem direcionamento de licitações", disse.
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), ele também apontou a falta de recursos para a manutenção das unidades. "Hoje, as unidades prisionais não recebem o menor recurso para atender suas necessidades. A PCE, com 3.500 presos, é uma verdadeira cidade, e o diretor não recebe cinco reais para trocar uma lâmpada que seja."
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, a orientação técnica do Tribunal dará segurança jurídica para que a Pasta estruture futuras licitações. "A gente sabe que, em licitação, existe muito melindre: é preciso saber como escrever o edital para melhorar a qualidade sem acabar direcionando alguma empresa. Com o Tribunal nos dando as diretrizes, fica muito mais tranquilo."
Revisão da mesa técnica
A reunião desta quarta-feira dá sequência à revisão da solução construída na Mesa Técnica nº 1/2023, iniciada em maio a pedido da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O pedido teve origem nas dificuldades para instalar cozinhas dentro das unidades prisionais, modelo previsto na solução original.
Na avaliação da Sejus, a produção de refeições dentro das penitenciárias esbarra em custos elevados e em questões de segurança, o que levou à consolidação de um modelo baseado em contratos com empresas. Segundo o secretário Valter Furtado, o Estado mantém hoje 38 contratos em 37 municípios, com cerca de 15 empresas fornecedoras.
Concluída em agosto de 2023, a Mesa Técnica nº 1/2023 foi instalada depois que o desembargador Orlando Perri apresentou ao conselheiro Sérgio Ricardo, então relator das contas da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) e hoje presidente do TCE-MT, fotos e relatos sobre a má qualidade da alimentação servida nas penitenciárias, sobretudo em Cuiabá e Várzea Grande.
Além do TCE-MT e da Sejus-MT, participam da mesa representantes do TJMT, do Ministério Público Estadual (MPMT), da Defensoria Pública (DPE-MT), da Sesp-MT e do Ministério Público de Contas (MPC).
Com informações de TCE-MT.
